Decisão de Alexandre de Moraes garante à Prefeitura acesso integral aos recursos previstos para 2025, estimados em R$ 2,5 bilhões.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso apresentado pela Câmara Municipal de Camaçari, que buscava limitar o uso do orçamento da cidade a apenas 2% dos recursos totais. Com essa decisão, a Prefeitura mantém o acesso irrestrito ao orçamento previsto para 2025, estimado em aproximadamente R$ 2,5 bilhões.​

A tentativa da Câmara de restringir o uso do orçamento foi considerada pelo ministro como um simples pedido de revisão, sem fundamentos jurídicos sólidos para justificar a limitação. A decisão reforça a autonomia do Executivo municipal na gestão dos recursos públicos, permitindo a continuidade de projetos e serviços essenciais para a população.​

A Prefeitura de Camaçari comemorou a decisão, destacando que o desbloqueio total do orçamento é fundamental para a execução de políticas públicas e investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. A gestão municipal reafirma o compromisso com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.